O governo federal confirmou o fim da cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, medida conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, revoga a tributação que vigorava desde agosto de 2023 e atende a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a mudança, encomendas de baixo valor voltam a ter isenção do imposto federal, mantendo apenas a cobrança do ICMS estadual de 17% já prevista no programa Remessa Conforme.
O que aconteceu
Em 28 de maio de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 612, que altera as regras do programa Remessa Conforme. A norma elimina a alíquota de 20% de Imposto de Importação (II) para remessas postais e expressas de até US$ 50 entre pessoas físicas ou jurídicas. A medida entra em vigor imediatamente e vale para compras realizadas em plataformas como Shopee, Shein, AliExpress e Mercado Livre. O governo estima renúncia fiscal de R$ 3,2 bilhões em 2024, mas argumenta que a simplificação tributária e a competitividade do varejo nacional justificam a decisão.
A mudança ocorre após intensa pressão de entidades do varejo brasileiro, que alegavam concorrência desleal, e de consumidores, que viam o custo final das compras internacionais subir significativamente. O ministro Fernando Haddad destacou que a isenção do II não significa “terra sem lei”: as plataformas certificadas no Remessa Conforme continuam obrigadas a recolher o ICMS na origem, emitir nota fiscal e seguir regras de conformidade aduaneira. Quem não aderir ao programa terá a encomenda taxada em 60% (II + ICMS) na chegada ao Brasil.
O que muda para quem vende online
Sellers brasileiros que operam no Mercado Livre, Shopee e TikTok Shop ganham fôlego na disputa por preço. Sem o II de 20%, o custo final do importado cai, mas a diferença em relação ao produto nacional diminui porque o ICMS de 17% continua incidindo. Lojistas nacionais podem reforçar argumentos de entrega mais rápida, suporte em português, garantia local e ausência de surpresas na alfândega para converter clientes sensíveis a prazo e risco.
Por outro lado, cross-border sellers que usam estrutura de “fulfillment” no Brasil (estoque local) tornam-se ainda mais competitivos, pois eliminam totalmente a incerteza tributária na última milha. Marketplaces tendem a ampliar incentivos para que vendedores internacionais migrem para o modelo de estoque doméstico, reduzindo prazos de 15-30 dias para 2-5 dias úteis.
- Redução imediata de 20% no custo tributário final do importado até US$ 50
- ICMS de 17% mantido na origem para plataformas no Remessa Conforme
- Pressão por prazos menores impulsiona adoção de fulfillment local
Fique de olho
O Congresso Nacional ainda pode derrubar a portaria via decreto legislativo, já que parlamentares da frente do varejo articulam reação. Lojistas devem monitorar a adesão das plataformas ao Remessa Conforme: apenas Shein, AliExpress, Shopee e Mercado Livre estão certificadas até o momento; compras em sites fora do programa seguem sujeitas a 60% de imposto. Outro ponto crítico é a fiscalização da Receita Federal sobre subfaturamento e fracionamento de pedidos para burlar o teto de US$ 50.
Para sellers, a estratégia recomendada é diversificar canais: manter presença no cross-border para sortimento longo, mas investir em estoque no Brasil para SKUs de alta rotação. Ferramentas de precificação dinâmica que considerem ICMS, frete e tempo de entrega passam a ser diferencial competitivo. A D3ECOM seguirá acompanhando os desdobramentos regulatórios e de mercado nas próximas semanas.