O governo federal anunciou nesta terça-feira (28) o fim da polêmica “taxa das blusinhas”, que previa a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, que entraria em vigor em agosto, foi revogada antes mesmo de começar a valer, mantendo a isenção tributária para remessas de baixo valor. A decisão atende a pressões do varejo nacional e de plataformas de marketplace, que argumentavam impacto negativo na competitividade e na experiência do consumidor brasileiro.
O que aconteceu
O Ministério da Fazenda publicou portaria revogando a norma que instituía a alíquota de 20% para importações até US$ 50 via remessa expressa. A regra anterior, parte do programa Remessa Conforme, mantinha a isenção do imposto de importação para esse faixa de valor, cobrando apenas o ICMS estadual de 17%. A mudança anunciada anteriormente pelo governo previa equiparar a tributação de pequenas importações às regras gerais, mas a repercussão negativa — incluindo críticas de entidades como Abcomm, ABF e das próprias plataformas Shein, Shopee e Mercado Livre — levou à reversão da medida.
A revogação foi assinada pelo ministro Fernando Haddad e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Segundo a pasta, a decisão considera “o cenário macroeconômico atual” e a necessidade de “preservar a previsibilidade regulatória para empresas e consumidores”. Na prática, o regime de tributação simplificada para remessas internacionais de até US$ 50 permanece inalterado: isenção de imposto de importação e cobrança única do ICMS de 17% recolhido na fonte pela plataforma ou transportadora.
O que muda para quem vende online
Para sellers brasileiros que operam no Mercado Livre, Shopee e TikTok Shop, a manutenção da isenção significa que a concorrência direta com produtos importados de baixo valor continua nas mesmas condições tributárias atuais. Lojistas nacionais não terão a vantagem competitiva temporária que a taxação de 20% traria, mas ganham previsibilidade para planejar estoque, pricing e campanhas promocionais sem surpresas regulatórias no curto prazo.
Por outro lado, sellers que utilizam cross-border fulfillment ou importam produtos para revenda interna precisam monitorar a fiscalização aduaneira, que tende a se intensificar para coibir fraudes como subfaturamento e fracionamento de encomendas. A Receita Federal já sinalizou maior rigor na conferência de remessas suspeitas, o que pode aumentar prazos de liberação e custos logísticos para quem opera na margem.
- Manutenção da isenção de II para compras até US$ 50 via Remessa Conforme
- ICMS de 17% segue sendo recolhido automaticamente pelas plataformas
- Fiscalização aduaneira mais rigorosa contra subfaturamento e fracionamento
Fique de olho
O governo indicou que a discussão sobre tributação justa do e-commerce transfronteiriço não está encerrada. A equipe econômica deve apresentar nos próximos meses uma proposta estrutural de reforma tributária para o setor, possivelmente alinhada à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da Reforma Tributária. Lojistas devem acompanhar os debates no Congresso e no Confaz, pois qualquer mudança futura impactará diretamente a formação de preço e a competitividade entre sellers nacionais e internacionais.
Recomenda-se que varejistas fortaleçam diferenciais além do preço — como entrega rápida, atendimento humanizado, garantia local e marca própria — para reduzir dependência de arbitragem tributária. A D3ECOM seguirá monitorando os desdobramentos regulatórios e publicará análises técnicas assim que houver novidades sobre a nova proposta de tributação do comércio eletrônico internacional.